A Constituição de 1988 garante a liberdade de associação para fins lícitos e só proíbe a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII).
O artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assegura no inciso XVII a liberdade plena de associação para fins lícitos e veda apenas as associações de caráter paramilitar. O texto é o mesmo desde a promulgação, em 5 de outubro de 1988.
Na mesma sequência, os incisos seguintes tratam da criação de associações independente de autorização e da proteção contra a dissolução compulsória, que só pode ocorrer por decisão judicial.
“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”art. 5º, inciso XVII
“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”art. 5º, inciso XVII (texto original publicado em 5/10/1988)
“XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”art. 5º, inciso XVII
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