Filiação partidária e Justiça Eleitoral

“Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados”art. 19, caput (redação dada pela Lei nº 13.877/2019)

“Os partidos políticos são responsáveis por atualizar a relação de seus filiados junto à Justiça Eleitoral. [...] A Lei dos Partidos Políticos também delegou à JE a função de publicar essas informações e arquivá-las.”corpo da notícia